TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA MV BANK

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso das funcionalidades da plataforma de titularidade da GLOBAL HEALTH S.A, sociedade por ações inscrita no CNPJ/ME sob o nº 46.890.749/0001-52, com sede na Avenida Brig Faria Lima, 3477, Andar 8 - Itaim Bibi São Paulo - SP | CEP: 04.538-133 (“MV Bank”). Ao acessar e usar a Plataforma, você, como usuário, está concordando em seguir as leis e os demais atos normativos que se aplicam à MV Bank e às suas atividades (“Legislação Aplicável”).

A Plataforma MV Bank é um instrumento dedicado aos profissionais e empresas prestadores de serviços médico ou na área de saúde. Aqui, diferentes oportunidades de melhoria da relação financeira entre médicos, hospitais, fornecedores de insumos da área de saúde estarão disponíveis.

Para você conhecer o formato de operação de cada uma das oportunidades disponíveis ao segmento, apresentamos estes Termos de Uso da Plataforma MV Bank. Os diferentes capítulos o introduzirão aos conceitos utilizados, ao fluxo de operação da Plataforma MV Bank e aos direitos e obrigações inerentes ao seu uso.

Ao ingressar no website do MV Bank você poderá conhecer a empresa, seus produtos, terá acesso a informativos, publicidade e diversos conteúdos disponíveis aos usuários e visitantes do website. O website MV Bank também disponibilizará espaço reservado aos Usuários dos serviços e aos Parceiros do MV Bank, onde poderão ser acessadas as diversas funcionalidades da Plataforma MV Bank. Para acesso a este ambiente, você precisará ser um usuário contratante ou um parceiro da Plataforma MV Bank, o que dependerá de sua adesão a estes Termos de Uso.

Para sua maior segurança e também para ampliar a estabilidade jurídica desta relação, os contratantes da Plataforma MV Bank, sejam os Usuários e Prestadores de serviço, sejam os Parceiros e Parceiros Sacados tomadores destes serviços, são convidados a realizarem uma assinatura eletrônica deste instrumento, a qual em alguns caso deverá ser feita na modalidade avançada, nos termos da Lei 14.063/2020, a qual demandará o preenchimento de algumas informações, confirmações respectivas e declaração de aceite.

A Política de Privacidade do MV Bank também está disponível para todos os seus visitantes, Usuários e Parceiros.

Assim, se você fornece insumos ou presta serviços para alguma empresa ou instituição de saúde tomadora/compradora destes serviços ou insumos e tal empresa ou instituição é um Parceiro do MV Bank, você é elegível a se tornar um Usuário dos Serviços da Plataforma MV Bank.

E se você é um tomador de serviços ou adquirentes de insumos da área de saúde você já é elegível a se tornar um Parceiro na Plataforma MV Bank.

DAS DEFINIÇÕES QUE TE AJUDAM A ENTENDER COMO FUNCIONAMOS

Para fins desta relação, serão consideradas as seguintes definições:

TERMOS GERAIS DE USO DA PLATAFORMA MV BANK

O visitante do website do MV Bank elegível para uso da Plataforma MV Bank precisará se identificar mediante realização de seu cadastro como Usuário ou Parceiro.

    1. Cadastro: os Usuários e Parceiros deverão fornecer todas as informações necessárias para a realização do cadastro. O cadastro do Usuário poderá ser feito tanto diretamente por ele quanto por meio de informações compartilhadas pelo Parceiro.
      1. Para usufruir da Plataforma MV Bank, o usuário, pessoa física, deverá ser maior de 18 anos, e, se pessoa jurídica, deverá encontrar-se devidamente regular perante respectivos reguladores de sua atividade. Ao realizar o cadastro, o usuário incluirá informações, as quais poderão conter Dados Pessoais que permitam à Plataforma identificá-lo seja como Prestador de Serviços, seja como responsável legal por Prestador de Serviços. Esta identificação será usada para cumprir com definições regulatórias necessárias, para a verificação dos documentos contratuais, para a operacionalização da cessão do título de crédito e por fim, autenticar o acesso à Plataforma MV Bank.
    2. Por ser uma empresa em constante evolução e disponibilização de serviços digitais temporários ou permanentes, o MV Bank se reserva o direito de aprimorar as funcionalidades dos serviços e de acrescentar novas opções de uso dentre benefícios da Plataforma MV Bank. Diante de tais alterações, estes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, sempre com o envio de avisos para ciência dos usuários, podendo isto também ocorrer em virtude de mudanças legislativas, do uso de novas tecnologias, da oferta de novos Serviços.
    3. Uso da Plataforma: A utilização da Plataforma MV Bank está condicionada ao Cadastro realizado pelos Usuários ou pelo Parceiro, sendo cada um destes responsável pela veracidade das informações cadastradas. O fornecimento de dados falsos pode gerar inconsistências na prestação dos serviços oferecidos, além de impactar ou interromper o acesso à Plataforma MV Bank.
      1. O MV Bank reserva-se o direito de suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que sejam respeitadas as condições da legislação aplicável. O MV Bank não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou problemas causados pela demora, interrupção ou bloqueio de transmissões de dados devido à conexão de internet do Usuário ou Parceiro.
      2. Os cadastros na Plataforma MV Bank são exclusivos e intransferíveis, devendo o MV Bank ser notificado imediatamente sobre qualquer uso não autorizado das contas privadas. Nesse sentindo, o MV Bank não será responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de login e senha por terceiro, com ou sem o consentimento dos usuários.
      3. Os Usuários e Parceiros deverão utilizar os Serviços disponibilizados pela PLATAFORMA de maneira regular e alinhado com os seus respectivos propósitos, legislação e termos de uso.
    1. Responsabilidades do MV Bank: O MV Bank compromete-se a oferecer os serviços e soluções no âmbito da Plataforma MV Bank mediante condições específicas que regularão cada um dos serviços e soluções, todas previamente acordadas entre as partes e obedecendo todas as normas legais vigentes.
      1. O MV Bank, por si, seus prepostos e Financeira Interveniente, se compromete ainda a:
        1. Efetuar o pontual pagamento dos títulos aos Prestadores de Serviços, quando for o caso;
        2. Disponibilizar os relatórios para apuração e controle necessários Às operações;
        3. Zelar pelo sigilo e confidencialidade das informações compartilhadas perante a Plataforma MV Bank.
      2. Não será responsabilidade do MV Bank:
        1. A qualidade da conexão do dispositivo do usuário à internet em qualquer circunstância.
        2. A disponibilidade ou não dos serviços de acesso à internet prestados por terceiros.
        3. A desobediência, por parte dos Usuários, Parceiros ou terceiros, dos Termos de Uso e demais políticas do MV Bank.
        4. Os danos sofridos pelo Usuário ou pelo Parceiro em razão da má ou indevida utilização da Plataforma MV Bank, assim como, as relações contratuais estabelecida entre os Prestadores de Serviços e terceiros.
        5. As perdas e danos decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos no âmbito da Plataforma MV Bank, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário, ao Parceiro ou a terceiros ou que fujam a qualquer controle razoável e medianamente esperado da Plataforma MV Bank.
        6. Os vírus ou demais elementos nocivos nos Serviços, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos, eximindo-se o MV Bank de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros.
    2. O MV Bank não será responsabilizado, seja civil ou criminalmente, nem terá de indenizar ou ressarcir em razão das avaliações de crédito realizadas na Plataforma MV Bank. Os Usuários e Parceiros reconhecem que as metodologias utilizadas pela MV Bank e Financeira Interveniente para avaliação de crédito são confidenciais e de propriedade exclusiva dessas instituições, não sendo disponibilizadas ao Usuário, ao Parceiros, ou a qualquer outra pessoa informações adicionais sobre essa metodologia.
    3. O MV Bank reserva-se o direito de advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de qualquer Usuário ou Parceiro a qualquer momento e segundo seus exclusivos critérios. Em caso de violação de qualquer disposição prevista nestes Termos de Uso e Condições ou na Legislação Aplicável, devendo serem tomadas medidas administrativas ou legais cabíveis. Ademais, tais medidas também poderão ser tomadas se não for possível verificar a identidade do visitante ou se as informações fornecidas por ele estiverem incorretas ou inverídica.
    4. Informações compartilhadas pelo Parceiro: O Parceiro poderá compartilhar com o MV Bank e manter atualizadas as informações cadastrais de seus Prestadores de Serviços, por meio de documento válido de sua preferência e viabilizar o acesso do MV Bank às seguintes informações: RAZÃO SOCIAL, CNPJ, DADOS BANCÁRIOS, ENDEREÇO, E-MAIL e TELEFONE de seus Prestadores de Serviços cadastrados na Plataforma MV Bank. O Parceiro poderá ainda compartilhar com o MV Bank: RAZÃO SOCIAL, CNPJ, E-MAIL e TELEFONE de seus fornecedores diversos, não cadastrados na Plataforma MV Bank, e que o Parceiro repute que possam vir a ter interesse na adesão da Plataforma MV Bank.
    5. Autorização de compartilhamento de informações pelo Usuário. O Usuário concorda que o MV Bank compartilhe com o Parceiro informações suas que tenham sido inseridas na Plataforma MV Bank, tais como o status ativo ou inativo de seu cadastro, elementos de confirmação de identidade, dados relativos à performance ou higidez dos serviços prestados pelo Usuário ao Parceiro, dentre outras informações mínimas, mas necessárias, ao perfeito funcionamento do mecanismo de soluções em que consiste a Plataforma MV Bank.
    6. O Parceiro realizará a remessa de notas fiscais performadas pelos Usuários, cujo serviço esteja prestado ou produto entregue por seu prestador e que o documento contenha o número das notas, valor da prestação performada, data do pagamento e demais dados qualificadores do prestador de serviços médico ou de saúde; cumprindo-lhe, assim, expressamente comunicar ao MV Bank eventual alteração da condição, sob pena de presumir-se o aceite da referida nota e dívida por ela materializada.
    7. Responsabilidades do Usuário: Os Usuários deverão prestar os serviços em prol do Parceiro com diligência e higidez, podendo a negligência na execução destes implicar em razão para o indeferimento da antecipação de títulos. Os Usuários expressamente autorizam o MV Bank a realizar buscas perante terceiros, ou mesmo perante o Parceiro, para verificar a conformidade dos títulos emitidos (background check).
    8. As Notas Fiscais e demais títulos emitidos e protocolados na Plataforma MV Bank pelos Usuários e/ou Parceiro deverão possuir higidez quanto ao objeto a que se refere, às informações e desempenho dos serviços, como também elegibilidade no que concerne ao aceite/conhecimento do Parceiro Sacado, assim, constituindo título de recebível apto à operabilidade perante o MV Bank.
    9. Ao utilizar a Plataforma MV Bank, os Usuários e Parceiros devem:
      1. Observar, na utilização da Plataforma MV Bank, a legislação pertinente e as condições de uso aqui determinadas;
      2. Não compartilhar com terceiros o login e senha, os quais são pessoais e intransferíveis, conforme previsto nestes Termos de Uso;
      3. Não inserir informações falsas, inverídicas, alterar ou excluir indevidamente dados corretos, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar danos ao MV Bank;
      4. Não falsificar, omitir ou simular endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes para utilização indevida da Plataforma MV Bank;
      5. Não praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao MV Bank, à Financeira Interveniente ou aos demais envolvidos nos processos intermediados ou hospedados na Plataforma MV Bank;
      6. Ser responsáveis pelo equipamento necessário para realizar a conexão à internet, como smartphones, tablets, computadores e modens, bem como pelo bom uso de ferramentas de segurança como antivírus.
    10. É vedado aos Usuários e Parceiros:
      1. Fornecer informações falsas ou inverídicas em seus dados cadastrais.
      2. Assumir a identidade ou personalidade de outra pessoa, seja ela física ou jurídica.
      3. O uso de ferramentas ou proxy para mascarar o endereço IP (protocolo de internet) com a intenção de torná-lo anônimo.
      4. Infringir os direitos de sigilo e privacidade de terceiros.
      5. Utilizar a Plataforma para quaisquer propósitos que não estejam expressamente estabelecidos nestes Termos de Uso.
  3. DA NAVEGAÇÃO NO SITE E PLATAFORMA MV BANK
    1. Cookies: A Plataforma MV Bank utiliza cookies para facilitar a navegação dos visitantes, Usuários e Parceiros, permitindo que o servidor identifique o IP do computador para melhorar a performance, eficiência e segurança. O uso de cookies é opcional e pode ser alterado nas configurações do navegador quando o usuário não estiver logado, ou nas configurações de privacidade do usuário, em caso de usuário logado. O website do MV Bank e a Plataforma MV Bank não guardam quaisquer destes dados em seus bancos de dados. Caso seja desrespeitada alguma regra de segurança ou realizada alguma atividade prejudicial ao bom funcionamento do site, como por exemplo, tentativas de hackeamento, poderão ser adotadas medidas para identificar o infrator e coibir condutas ilícitas. Estes dados são utilizados apenas para fins internos e não são utilizados com propósitos comerciais ou de marketing.
  4. DAS DECLARAÇÕES
    1. As Partes asseguram que as declarações abaixo são verdadeiras a respeito de si mesmos e permanecerão assim durante todo o período em que a Plataforma MV Bank for utilizada, os seus serviços forem contratados ou enquanto durar o relacionamento entre a MV Bank, Usuário e Parceiro:
      1. As Partes possuem plena capacidade e legitimidade para realizar todos os atos ou operações aqui previstas e cumprir todas as obrigações aqui assumidas;
      2. O cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso (i) não violam qualquer disposição da Legislação Aplicável, (ii) não constituem uma violação nem estão em conflito com qualquer outra relação contratual;
      3. Pautarão sua conduta, durante e posteriormente à vigência de seu Contrato, em boa-fé e transparência, de modo a não prejudicar direitos e expectativas legítimas uma da outra e respeitarão a função social de seu Contrato;
      4. Se comprometem a cumprir toda a legislação aplicável, especialmente a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, além dos códigos de ética e conduta do MV Bank assim como dos respectivos Parceiros e, conforme o caso, das Financeiras Intervenientes.
  5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
    1. A Plataforma MV Bank contém nomes de domínio, textos, fotografias, imagens, vídeos, marcas, logomarcas, layouts, código-fonte, gráficos, know-how e som, além de outros elementos que são protegidos por direitos de propriedade industrial e direitos autorais (“Direitos de Propriedade Intelectual”). Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes ou relacionados à Plataforma MV Bank pertencem ao MV Bank ou foram outorgados para o seu uso exclusivo ou de suas afiliadas para fins de exploração, reprodução comercialização ou licenciamento a terceiros.
      1. Ao aderir a estes Termos de Uso, o Usuário e Parceiro expressamente concordam que todos os direitos autorais relacionados ao conteúdo da Plataforma MV Bank são protegidos pela Lei nº 9.610 de 1998 - Lei de Direitos Autorais, e que qualquer uso não autorizado viola a legislação e pode resultar em responsabilidade civil ou criminal.
      2. O Usuário e Parceiro reconhecem que o acesso à Plataforma MV Bank não lhes confere qualquer Direito de Propriedade Intelectual presente na Plataforma. O Usuário também declara que irá respeitar os Direitos de Propriedade Intelectual do MV Bank, bem como os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis na Plataforma MV Bank.
    2. É vedada a reprodução de qualquer conteúdo da Plataforma MV Bank, salvo mediante prévia e expressa autorização por escrito do MV Bank ou para uso exclusivamente pessoal do Usuário ou Parceiro. Sob nenhuma hipótese o Usuário ou Parceiro adquirirá qualquer Direito de Propriedade Intelectual sobre os conteúdos referidos.
    3. O Usuário e o Parceiro, conforme o caso, será notificado caso seja identificada a violação de direitos autorais, direitos conexos ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual relacionados ao conteúdo disponibilizado na Plataforma MV Bank. Nessa hipótese, o Usuário ou o Parceiro deverá cessar imediatamente o uso do referido conteúdo e adotar as medidas necessárias para sua remoção. O MV Bank se reserva no direito de bloquear o acesso do Usuário ou do Parceiro à Plataforma ou tomar as medidas judiciais cabíveis para a proteção dos seus direitos.
  6. DO COMPARTILHAMENTO DA BASE DE DADOS
    1. Os serviços disponibilizados através da Plataforma MV Bank’ resultam da adesão aos Termos de Uso estabelecidos entre o MV Bank, Usuário e Parceiro, que atuam em cooperação e buscando obter melhorias e soluções reciprocamente vantajosas.
    2. As Partes, cada uma em seu contexto, serão responsáveis pelo cumprimento dos Termos de Uso estabelecidos, bem como pela devida guarda e tratamento dos dados compartilhados. Para tal, deverão implementar medidas de segurança apropriadas para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados compartilhados. Outrossim, os dados compartilhados somente serão usados para fins previstos nos Termos de Uso e, conforme o caso, das operações e soluções que as Partes acessarem por meio da Plataforma MV Bank.
    3. As Partes, na medida em que acessarem bases de dados de terceiros, deverão assegurar a segurança da base de dados que tiver acesso e que vier a compartilhar no contexto das operações previstas na Plataforma MV Bank, adotando medidas técnicas e administrativas para prevenir o acesso não autorizado, uso indevido, alteração ou destruição dos dados compartilhados. Para isso, deverão implementar procedimentos de controle de acesso à base de dados, monitoramento dos acessos autorizados e auditorias periódicas para garantir que os dados estejam sendo devidamente protegidos.
    4. Os Usuários e Parceiros, mediante a adesão aos Termos de Uso, autorizam o compartilhamento de seus dados para a realização do objeto deste Instrumento. Apesar de as operações da Plataforma MV Bank terem como foco dados não caracterizados como dados pessoais, nos termos da Lei 13.709/2018, a autorização aqui prevista abrange, conforme o caso, o compartilhamento dos dados pessoais não sensíveis, incluindo informações financeiras necessárias para a execução do contrato, bem como o uso desses dados pelo MV Bank e pelo Parceiro para fins relacionados.
  7. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
    1. Sem prejuízo das disposições da Política de Privacidade do MV Bank, o presente Termo de Uso encontra-se em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme alterada (“LGPD”), Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
    2. As informações classificadas legalmente como dados pessoais e transferidas em razão da presente relação contratual, deverão ser tratadas em estrita observância à legislação aplicável, em especial, a LGPD.
    3. O armazenamento de informações operacionais eventualmente classificadas como dados pessoais junto à Plataforma MV Bank poderão permanecer armazenadas após rescisão entre as partes tendo em vista o cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos e objetivos de proteção contra fraudes.
    4. O MV Bank e seus prepostos armazenarão os dados pessoais, não sensíveis, que constituem a sua base de dados para fins de auditoria, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos da Financeira Interveniente ou pelo prazo necessário de acordo com a base legal que justifique a retenção dos seus dados.
    5. Poderão ainda permanecer retidos os dados pessoais, não sensíveis, para fins de estudos de comportamento creditício, de nichos e personas que são constantemente realizados pela Financeira Interveniente para otimização do sistema creditício nacional, bem como maior assertividade de prospecção e estudo comportamental de setores e segmentos.
    6. É expressamente vedado a qualquer das partes e aqueles que por estas tenham acesso à Plataforma MV Bank inserir qualquer dado falso ou inverídico, de si ou de terceiros, sob pena de incorrer em medidas cíveis e criminais cabíveis, bem como fica vedado compartilhar senhas e logins com terceiros que não sejam autorizados, sob pena de indenizar o MV Bank caso o compartilhamento lhe traga qualquer prejuízo.
  8. DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO
    1. Os Prestadores de Serviços cadastrados na Plataforma MV Bank não estabelecem qualquer tipo de vínculo trabalhista entre si e o MV Bank, sendo responsabilidade exclusiva do Parceiro cumprir todas as obrigações legais pertinentes aos seus Prestadores de Serviços, ratificando a ausência de hierarquia ou qualquer tipo de vínculo societário, joint venture, associativo ou trabalhista entre estes Parceiros e o MV Bank. Assim, compete única e exclusivamente ao Parceiro assumir todas as eventuais responsabilidades trabalhistas, securitárias, previdenciárias e fiscais relativas a si própria e seus colaboradores, incluindo aquelas decorrentes de eventuais alterações na legislação vigente.
  9. DO PRAZO
    1. Os presentes Termos de Uso permanecerão válidos, vigentes e eficazes enquanto: (a) os Serviços forem oferecidos na Plataforma MV Bank e não forem substituídos por outros termos e condições de uso, (b) o usuário estiver acessando a Plataforma MV Bank e (c) o usuário estiver cadastrado na Plataforma MV Bank.
    2. Não obstante o disposto acima, o usuário está ciente de que a disponibilização da Plataforma MV Bank é de duração indeterminada e que o MV Bank se reserva o direito de encerrar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ou posterior, a disponibilização da Plataforma MV Bank, bem como realizar sua completa transformação ou modificação.
    3. O Prestador de Serviços cadastrado poderá requerer a remoção de sua conta e cessar a sua participação a qualquer momento, independentemente de qualquer motivo, enviando seu pedido para o endereço de e-mail [e-mail] ou por meio da Plataforma MV Bank. Salvo nas hipóteses de vigência de quaisquer Contratos de Cessão de Títulos celebrados entre as partes por meio da Plataforma MV Bank, quando as obrigações do referido contrato deverão permanecer válidas e acompanháveis por meio da Plataforma MV Bank.
  10. ÉTICA E COMPLIANCE
    1. As Partes comprometem-se a não praticar qualquer ação em desconformidade com as leis aplicáveis ao combate a corrupção, suborno e fraude em licitações, incluindo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”), o FCPA e/ou a OECD para o Combate de Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Operações Comerciais Internacionais, Lei Contra Suborno do Reino Unido e qualquer outra legislação que verse sobre o tema, bem como declaram, por este ato, o amplo e irrestrito atendimento as normas aqui citadas se obrigando ao seu cumprimento durante todo o período de vigência deste Contrato.
      1. Durante a vigência deste Contrato, as Partes não deverão, de forma alguma, oferecer, pagar, prometer, ou autorizar o pagamento de qualquer valor ou qualquer outra coisa/vantagem/benefício a uma Autoridade Governamental ou para qualquer outra pessoa do mercado privado com objetivo de obter uma vantagem indevida ou ainda sabendo que toda ou uma parte de tal valor ou coisa de valor, seria oferecido ou dado direta ou indiretamente a uma Autoridade Governamental, para qualquer finalidade.
    2. As Partes deverão prestar os seus serviços em conformidade com as Leis Anticorrupção, bem como monitorar seus subordinados, agentes ou subcontratados que estejam agindo por sua conta ou em seu nome para garantir a contínua conformidade destes com referidas leis, além da aderência às políticas, códigos de conduta, procedimentos e práticas dos participantes do arranjo a que aderirem.
  11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. As partes declaram que estão cientes e de acordo com os termos deste instrumento, comprometendo-se a cumpri-los fielmente. Para assegurar o cumprimento das obrigações previstas neste termo, as partes manterão um canal de comunicação aberto entre si, trocando informações e documentos necessários para o bom andamento das operações previstas neste instrumento.
    2. O MV Bank, Parceiro e Usuário declaram que eventual participação de uma Financeira Interveniente não lhe transmite qualquer responsabilidade pelas operações realizadas em comum acordo entre MV Bank, Parceiro e Usuário, sendo expressamente inadmissível qualquer pretensão reparatória destes em face da Financeira Interveniente, salvo se o prejuízo decorrer por expressa conduta culposa ou dolosa dela.
    3. Se qualquer disposição dos presentes Termos de Uso tornar-se inválida ou inaplicável, tal disposição será anulada e as demais disposições manter-se-ão válidas e aplicáveis.
    4. Todas as notificações a qualquer das partes devem ser realizadas por meio de correspondência postal ou eletrônica (e-mail). O MV Bank poderá divulgar notificações ou mensagens por meio da Plataforma MV Bank visando informar o Usuário e o Parceiro sobre alterações na Plataforma MV Bank, nos Termos de Uso, na Política de Privacidade e outros assuntos de relevância, assim como da concretização e status de operações transacionadas no âmbito da Plataforma MV Bank.
    5. O Usuário e o Parceiro, ao aceitarem estes Termos de Uso, autorizam o MV Bank a comunicar-se com eles por meio de quaisquer meios eletrônicos, tais como telefonia celular, mensagens eletrônicas, correio eletrônico, SAC e correspondência física. É importante ressaltar que a Plataforma MV Bank é a principal via de informação para o Usuário e Parceiro, declarando cada um que concorda em autorizar seu ambiente de comunicação dentro da Plataforma MV Bank para todo tipo de comunicação, simples ou mesmo as legalmente exigíveis, concordando ainda que as comprovações de acesso ao ambiente autenticado da Plataforma MV Bank são suficientes para comprovar sua ciência dos comunicados e notificações. Neste contexto, comprometem-se Usuário e Parceiro a acessar com frequência e diligência suas respectivas caixas de diálogo, certo de que qualquer comunicação entregue será considerada como recebida após o prazo de 05 (cinco) dias de disponibilidade na Plataforma MV Bank.
    6. O MV Bank se reserva o direito de modificar os Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Em caso de alterações, a MV Bank notificará os usuários da Plataforma sobre tais mudanças e convidará os Usuários e Parceiros a verificarem a versão atualizada dos Termos de Uso disponíveis.
    7. Dúvidas, críticas ou sugestões, dos Usuários e Parceiros, sobre a Plataforma MV Bank poderão ser enviadas via Serviço de Atendimento, por e-mail (x), e serão tratadas de forma privada, entre a equipe do MV Bank e o autor. Essas poderão ser utilizadas, posteriormente, para melhorar as funcionalidades, sem que a identidade individual e específica do usuário seja revelada.
  12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
    1. Os presentes Termos de Uso serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro central da Comarca de São Paulo, SP, ou o foro do domicílio do usuário, para dirimir qualquer divergência oriunda dos presentes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.